Simplificação dos Procedimentos de Abertura e Fechamento de Empresas.

Em,12 de fevereiro de 2020, foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) o texto do Projeto de Lei 145/2018 proposto pelo ex-Senador José Agripino, que altera a Lei 11.598/2007, com o objetivo de simplificar os procedimentos de abertura e fechamento de empresas. 

A Lei 11.598/2007  trouxe a simplificação dos procedimentos de registro e legalização de empresas, de forma integrada através da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Importante passo para os pequenos e médios empresários, bem como para os microempreendedores individuais, visto que o Sistema é autoexplicativo.

Os procedimentos de abertura, inscrição na Receita Federal e no Cadastro de Contribuintes Municipal trouxe a celeridade necessária para o dia a dia dos empresários, principalmente dos micro e pequenos empreendedores.

A proposta é que passem a integrar a Lei 11.598/2007 dois dispositivos:

O artigo 11-A: “ O usuário da REDESIM poderá, no sistema a que se refere o art. 11, praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas”; e o artigo 14-A: “No prazo de 12 (doze) meses, deverão ser implementadas as funcionalidades previstas no art. 11-A.” 

O Projeto ainda precisa ser submetido à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado, para os trâmites de aprovação.

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